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Termos de Serviço

Sobre a política de uso

Este documento, denominado Política de Uso, é um acordo de convivência estabelecido entre a Inovalink e seus clientes, que contém as condições sob as quais os seguintes serviços serão prestados:

  • Hospedagem de sites (“Hospedagem”)
  • Revenda de sites (“Revenda”)
  • Servidores Cloud
  • Registro de domínio
  • Demais serviços/produtos associados (exemplo: recursos adicionais como IP dedicado, etc)
Sobre a utilização dos serviços

Os serviços contratados não podem, sob nenhuma hipótese, serem utilizados para fins ilegais, discriminatórios, ofensivos, difamatórios e/ou abusivos.

É terminantemente PROIBIDA e inegociável, qualquer tipo de utilização (armazenamento, compartilhamento, publicação, transmissão e/ou distribuição de qualquer informação, dados ou material e links para sites de terceiros) de caráter ILEGAL (em relação à qualquer lei vigente no Brasil ou Estados Unidos, ou considerada pela Inovalink, como de intenção criminosa), que fira o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABUSIVA, IRRESPONSÁVEL dos serviços pelo cliente contratados.

Uso Ilegal

À estas utilizações incluem-se, mas não limitam-se, à:

  • Material não-autorizado protegido por leis de propriedade intelectual e industrial, incluindo, leis de direitos autorais (artigo 184 do Código Penal), marcas ou patentes (Art.195 da Lei 9.279/96)
  • Pornografia infantil (crime previsto no artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 – Pena de 2 a 6 anos de prisão e multa)
  • Pedofilia (o Código Penal Brasileiro não possui legislação específica para pedofilia, porém, por tratar-se de contato sexual entre crianças/adolescentes e adultos, traduz-se juridicamente nos crimes de estupro, crime previsto no Art. 213 do Código Penal e como atentado violento ao pudor, crime previsto no Art. 214 do Código Penal, ambos com pena de 6 a 10 anos de prisão e ainda considerados como crime hediondos – Art.247 da Lei 8.069/90 “ECA”)
  • Exploração sexual (crime previsto no Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Pena de 4 a 10 anos de prisão e multa)
  • Jogos de azar (contravenção penal prevista no decreto lei 9215, do Código Penal – Pena de 3 meses a 1 ano de prisão – Art. 50 da L.C.P)
  • Calúnia (Art. 138 do Código Penal)
  • Difamação (Art. 139 do Código Penal)
  • Injúria (Art. 140 do Código Penal)
  • Ameaça (Art. 147 do Código Penal)
  • Divulgação de segredo (Art. 153 do Código Penal)
  • Furto (Art. 155 do Código Penal)
  • Dano (Art. 163 do Código Penal)
  • Escárnio por motivo de religião (Art. 208 do Código Penal)
  • Favorecimento da prostituição (Art. 228 do Código Penal)
  • Ato obsceno (Art. 233 do Código Penal)
  • Incitação ao crime (Art. 286 do Código Penal)
  • Apologia do fato criminoso ou do autor de crime (Art. 287 do Código Penal)
  • Falsa identidade (Art. 307 do Código Penal)
  • Inserção de dados falsos em sistema de informações – Ex.: fazer cadastro falso ao contratar os serviços da InovaLink. (Art. 313-A do Código Penal)
  • Adulterar dados em sistema de informações (Art. 313-B do Código Penal)
  • Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 do Código Penal)
  • Preconceito ou Discriminação Raça-Cor-Etnia-Etc. (artigo 20 da Lei 7.716/89)
  • Crime de Concorrência Desleal (Art.195 da Lei 9.279/96)
  • Interceptação de comunicações de informática (Art.10 da Lei 9.296/96)
  • Crimes Contra Software – Pirataria (Art.12 da Lei 9.609/98)
  • Crimes Contra a Economia Popular – Ex: correntes, pirâmides, etc. (Lei n.º 1.521).

Clientes que utilizarem o serviço para qualquer tipo de atividade ILEGAL, terão a conta cancelada IMEDIATAMENTE, sem prévia notificação, e se por consequência de tal prática, a Inovalink vir a sofrer qualquer tipo de prejuízo (técnico, moral ou financeiro), o cliente será responsabilizado judicial ou criminalmente. A Inovalink se reserva ainda, o direito de denunciar o cliente, por prática criminosa, às autoridades competentes.

Uso PROIBIDO (uso inaceitável pela Inovalink)

À estas utilizações incluem-se, mas não limitam-se, à:

  • Violações de qualquer tipo ao sistema
  • Sondagens (“scan”)
  • Testes de segurança não-autorizados pela InovaLink para a exploração de vulnerabilidades
  • Utilização não-autorizada de portas do sistema
  • Conteúdo hacker (programas, arquivos, scripts, etc)
  • Conteúdo P2P (programas, torrents, etc)
  • Servidores, scripts e bots de IRC
  • SPAM
  • SCAM
  • Ataques (flooding, DoS, brute force, broadcast, email bombing, etc)
  • Adulteração (pacotes TCP-IP, cabeçalhos de mensagens eletrônicas, etc)
  • Interferência com serviços
  • Furto de senha
  • Conteúdo que ofereça riscos à saúde e/ou à segurança pública
  • Conteúdo que incite a violência, crueldade e maus tratos (especialmente contra animais)
  • Qualquer tipo de acesso não-autorizado ao sistema
  • Qualquer tipo de monitoração não-autorizada do sistema.
Uso Abusivo

Não é permitido sujeitar o sistema (servidor, rede, etc) à qualquer tipo de situação de SOBRECARGA, que como consequência, ocasione degradação de performance e prejuízo a terceiros.

Situações abusivas incluem, mas não limitam-se, à:

  • Geração e/ou recebimento de volumes excessivos de tráfego (ainda que em acordo com a quantidade contratada)
  • Envio excessivo de mensagens de e-mail que ultrapassem o limite permitido por hora para o plano contratado
  • Envio excessivo de mensagens de e-mail contendo anexos para múltiplos destinatários
  • Armazenamento de grande quantidade de imagens em banco de dados
Tarefas Cron

Somente podem ser programadas para execução em intervalo de tempo SUPERIOR à 05 minutos.

A Inovalink reserva-se ao direito de desativar ou remover, qualquer tarefa cron que esteja sendo executada em intervalos de tempo inferiores ao permitido.

Storage

A utilização dos serviços para storage (armazenamento, compartilhamento, publicação, transmissão e distribuição) não é permitida.

A isso inclui-se também qualquer tipo de arquivos de backup (inclusive, da própria conta).

Arquivos gráficos, de áudio, de vídeo e software, não podem ocupar mais que 50% do espaço original do plano contratado (espaço adicional não é considerado).

Espaço e Tráfego

São recursos rigorosamente controlados pelo sistema. Todas as contas possuem quantidades mensais pré-estabelecidas de espaço e tráfego de acordo com o plano de hospedagem contratado, cujos limites não podem ser ultrapassados. Ao se atingir 80% do total contratado, o sistema notifica o cliente automaticamente em várias ocasiões, através do e-mail cadastrado em seu Painel de Controle, a fim de alertá-lo de que seus recursos atingiram um nível crítico. Ao se atingir 100% do total contratado, o sistema irá automáticamente impor restrições ao funcionamento da conta de acordo com o recurso cuja quota atingiu seu limite. Assim sendo, espaço excedido implica em bloqueio para gravação, ou seja, nenhum novo dado poderá mais ser armazenado na conta (por exemplo, recebimento de e-mail, inserção em banco de dados, atualização de estatísticas, upload de arquivos via FTP, etc). Enquanto tráfego excedido implica em bloqueio total de tráfego de dados na conta (por exemplo, envio e recebimento de e-mail, upload e download de arquivos via FTP, etc), sendo ainda que nesta situação, todos os endereços web do cliente (sites em domínios, sub-domínios, etc), são retirados do ar, aparecendo em seu lugar uma mensagem do sistema, em inglês, de “tráfego excedido” (“Bandwidth Limit Exceeded”). O restabelecimento das condições normais de operação da conta com tráfego excedido, ocorre automaticamente, a cada renovação do mês, quando então, o tráfego é reiniciado, e contabilizado novamente à partir de 0 bytes, por mais um período de 30 dias. O cliente tem ainda à sua disposição, a opção de contratar espaço e/ou tráfego adicional, ou efetuar upgrade para um plano maior, mais adequado a sua demanda, para desta forma, evitar ou revogar as restrições decorrentes do excesso de quota. A administração do consumo de espaço e tráfego da conta, e suas eventuais consequências para as situações de limite excedido, é responsabilidade do cliente, que deverá estar atento aos avisos automáticos do sistema e aos relatórios de que dispõe, através de seu Painel de Controle.

Spam

SPAM é o nome dado a prática de se enviar e-mails (geralmente de propaganda) não-solicitados, também conhecido por “mala direta”, “email marketing”, etc. À pessoa que pratica SPAM, dá-se o nome de SPAMMER. Trata-se de uma prática extremamente mal vista na Internet, e veementemente combatida por provedores e usuários conscientes. Responsáveis por SPAM, tem sido frequentemente levados à justiça sob a condição de réus, e geralmente julgados culpados do prejuízo causado à terceiros. A InovaLink, não permite, sob nenhuma hipótese, que seus serviços sejam utilizados para a prática de SPAM, ainda que realizada através de outros recursos, que não os seus, porém, de alguma forma referenciando, implícita ou explicitamente, o serviço contratado (por exemplo, um SPAM enviado à partir de uma conta de e-mail não hospedada na InovaLink, mas cuja mensagem traga algum link para um site hospedado na InovaLink). Por PRÁTICA DE SPAM, entende-se, para todos os fins, toda e qualquer atividade associada à SPAM de forma geral, ou seja, não somente o envio, como também, por exemplo, a comercialização de listas de e-mails ou softwares específicos para a sua prática. Clientes que praticarem SPAM terão a conta cancelada IMEDIATAMENTE, sem prévia notificação, e se por consequência de tal prática, a InovaLink vir a ter seus endereços IPs incluídos em Listas Negras de RBL’s, ou sofrer qualquer tipo de prejuízo (técnico, moral ou financeiro), o cliente será responsabilizado judicialmente.

Manutenções Programadas

São agendadas com até 03 dias (corridos) de antecedência e comunicadas na central do cliente.

São programadas para execução em períodos de baixa atividade no servidor e na rede (madrugadas de sextas para sábados, e de sábados para domingos).

Manutenções de Emergência

São passíveis de ocorrerem a qualquer momento, independentemente de data ou horário, e de emissão prévia de notificação.

Manutenções de Remanejamento

Podem vir a ocorrer para atender uma necessidade de redimensionamento de estrutura, atendendo à critérios que cabem exclusivamente ao julgamento da InovaLink, e podem implicar na migração de uma conta específica de um servidor da InovaLink para outro servidor da InovaLink (troca de servidor), uma migração de todas as contas de um servidor da InovaLink para outro servidor da InovaLink (troca de máquina) ou uma migração para outro datacenter com o qual a InovaLink também tenha estrutura operacional (troca de datacenter). Não é emitida notificação, prévia ou posterior, para este tipo de manutenção.

Durante a ocorrência de uma manutenção, podem ocorrer oscilações ou interrupções nos serviços, não-passíveis de qualquer tipo de ressarcimento.

Alterações nas especificações técnicas do sistema

A Inovalink poderá alterar as especificações técnicas do sistema (servidores, rede, etc) a qualquer tempo:

  • Troca de endereço IP
  • Troca de “hostname” (nome do servidor)
  • Ativar/desativar comandos
  • Ativar/desativar módulos do “webserver”
Backup & Restore (Hospedagem e Revenda)

A InovaLink realiza backup completo da conta do cliente, diária, semanal e mensalmente, porém, NÃO se responsabiliza por quaisquer falhas de operação nas rotinas de backup (inclusive perdas de dados).

O cliente é o único responsável por manter cópias de segurança de sua conta, as quais deverão ser guardadas, para sua maior segurança, sempre fora do servidor (por exemplo, em seu computador pessoal ou gravado em mídia externa, como CD, DVD, pendrive, etc).

Para auxiliá-lo na tarefa de gerar o próprio backup, o Painel de Controle da conta oferece ferramentas para a geração e restauração de backups. Os backups gerados manualmente no Painel de Controle podem ser “baixados” para o computador do cliente ou enviados via FTP para qualquer “host” que o cliente determinar. Estes backups podem ser restaurados posteriormente, em caso de necessidade, a qualquer tempo pelo próprio cliente.

Backup & Restore (Cloud Computing)

A Inovalink NÃO se responsabiliza por arquivos e/ou outros dados armazenados em sua conta. O plano não lhe dá garantias de recuperação de informações perdidas decorrentes de quaisquer eventualidades: use-o por sua conta e risco. O cliente deve concordar em assumir a total responsabilidade sobre os arquivos contidos em nossos servidores, bem como manter suas próprias cópias de segurança (backup) fora do servidor.

Atendimento

A forma de Atendimento PRIMÁRIA (principal) da Inovalink é via e-mail/ticket, sendo as duas últimas, exclusivamente para questões comerciais e financeiras. O Atendimento Técnico (Suporte) é única e exclusivamente via e-mail (PRIMÁRIA).

Há um prazo padrão de até 24 horas para resposta e solução de um Chamado, podendo este prazo vir a ser menor ou maior (em situações excepcionais) ou indeterminado, de acordo com a natureza e complexidade do assunto tratado no Chamado.

O Atendimento prestado é exclusivo ao cliente DIRETO da Inovalink, não sendo atendidos chamados abertos por “clientes de clientes” ou por terceiros. Desejando o cliente adicionar novas pessoas como contatos de sua conta, este o deverá solicitar à Inovalink, informando os nomes e e-mails a serem cadastrados e autorizando expressamente o atendimento aos referidos contatos. Os contatos de uma conta, adquirem automaticamente o mesmo nível de privilégio de que detém o “dono” da conta, podendo abrir Chamados técnicos, comerciais e financeiros (por exemplo, solicitar upgrade, downgrade ou cancelamento de conta, etc), com a única exceção de não poder solicitar a “transferência de propriedade” da conta. O cliente é o único responsável pelos contatos por ele acrescentados à sua conta, do uso que estes contatos fazem do atendimento, e das solicitações feitas por estes em seu nome ou para a sua conta. É igualmente responsável por solicitar o descadastramento dos contatos que não deseja mais vinculados à sua conta.

Suporte Técnico

O escopo do Suporte é exclusivo para a identificação e solução de problemas de mal funcionamento do sistema em relação aos serviços contratados. É de única e exclusiva responsabilidade do cliente, os conhecimentos básicos necessários para a operação geral de sua conta e sob nenhuma hipótese, é obrigação da InovaLink prover ao cliente este conhecimento. À estes conhecimentos incluem-se, mas não limitam-se, ao uso de linguagens de Internet (exemplos: HTML, PHP, Perl, etc), protocolos, ambientes Linux e programas (exemplos: clientes de correio eletrônico e FTP, editores de texto, de HTML e de imagens, etc), de acordo com a necessidade de utilização do cliente para os serviços contratados. Assim sendo, à título de exemplo, a publicação de sites, requer conhecimentos da linguagem escolhida para ser utilizada no desenvolvimento do site, de conhecimentos no tratamento das imagens a serem utilizadas no site, de conhecimentos de configuração e utilização de clientes de FTP para upload/download dos arquivos do site, de conhecimentos sobre como identificar, atribuir e alterar permissões (“chmod”) de arquivos e pastas do site no servidor, de conhecimentos sobre como compactar ou descompactar arquivos, de conhecimentos sobre como instalar/desinstalar, configurar e utilizar scripts. Por sua vez, a utilização de correio eletrônico, requer, por exemplo, conhecimentos de configuração e utilização do programa de e-mail (exemplo: Outlook, etc) escolhido pelo cliente.

Cadastro

O cliente é o único responsável por transmitir informações verídicas quando do fornecimento ou atualização de seu cadastro, bem como deverá se comprometer a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de ser considerado válido todo e qualquer procedimento efetuado tomando-se por base os dados do cadastro existente.

Identidade

Para qualquer circunstância, em que a legitimidade da identidade de um cliente, for colocada em dúvida, a InovaLink terá o direito de exigir documentação comprobatória (cópias autenticadas de RG, CPF/CNPJ e declaração com firma reconhecida em cartório), sob risco de se, não atendida esta exigência, todo e qualquer atendimento seja suspenso por tempo indeterminado. Esta medida visa garantir a segurança do próprio cliente contra a ação mal intencionada de terceiros se fazendo passar por ele.

Formas de Pagamento

Os pagamentos, deverão ser realizados, exclusivamente, através de Boleto Bancário (eletrônico), Depósito/Transferência no Itaú ou atráves do Pagseguro e Paypal

Todas as faturas são geradas automáticamente pelo sistema, com 07 dias (corridos) de antecedência à sua data de vencimento, ficando disponíveis na Central de Pagamento e sendo o cliente notificado a respeito, via e-mail. A Inovalink não se responsabiliza por falhas na entrega da notificação, e uma vez que o cliente é conhecedor de seus compromissos junto à Inovalink (data de pagamento de sua conta), é sua obrigação acessar a Central de Pagamento para consultar e pagar as faturas emitidas, independentemente de ter recebido ou não a notificação.

Em caso de qualquer irregularidade com a fatura (boleto não gerado, valores, incorretos, etc), o cliente fica obrigado a informar a InovaLink à respeito, solicitando a devida correção, com até 05 dias (corridos) de antecedência à data de vencimento.

O prazo máximo de tolerância para o pagamento das faturas é de até 7 dias (corridos) após a data de vencimento, sendo que após este prazo, a conta é bloqueada caso o débito continue em aberto.

A conta poderá ser removida do sistema (cancelada) à partir do 15° dia (corridos) sem pagamento, o que neste caso, poderá sujeitar o cliente à cobrança judicial e à inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.

O cliente que desejar alterar sua frequência ou forma de pagamento, fica obrigado a comunicar sua solicitação à InovaLink com até 15 dias (corridos) de antecedência à data de seu próximo vencimento.

Última atualização 28/08/2012

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